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06/12/2023
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Sem Anexos13/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos22/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos28/12/2023
Lei n.º 5181/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/12/2023, págs. 211/212.
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