Altera a redação do art. 1°, da Lei ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificativa pelas Leis Ordinárias municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534 de...
Ementa: Altera a redação do art. 1°, da Lei ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificativa pelas Leis Ordinárias municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534 de...