Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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28/02/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Educação e Cultura e Comissão dos Direitos da Mulher.
Sem Anexos
21/08/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
28/08/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
16/09/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5290/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 30/09/2024, pág. 42.
Sem Anexos

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO - LEI