Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA