Dispõe sobre a instituição, em casos especiais, do Regime de Suprimento individual, em consonância como art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Ementa: Dispõe sobre a instituição, em casos especiais, do Regime de Suprimento individual, em consonância como art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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03/04/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
17/04/2024

CONCEDIDO O VISTO

Por 72hs ao vereador Gersinho Filho.
Sem Anexos
24/04/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
24/04/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
26/04/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5243/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/04/2024, págs. 57/59.
Sem Anexos

Dispõe sobre a instituição, em casos especiais, do Regime de Suprimento individual, em consonância como art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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