SERVIÇOS DIGITAIS
17/04/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos18/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos19/04/2024
Lei n.º 5232/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 22/04/2024, págs. 140/153.
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