SERVIÇOS DIGITAIS
24/04/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/04/2024
Lei n.º 5244/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/04/2024, págs. 150/152.
Sem Anexos