SERVIÇOS DIGITAIS
24/04/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos08/05/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/05/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/05/2024
Lei n.º 5253/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Garanhuns em 15/05/2024, págs. 155/156.
Sem Anexos