SERVIÇOS DIGITAIS
22/05/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos05/06/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos12/06/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos20/06/2024
Lei n.º 5259/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 21/06/2024, págs. 221/224.
Sem Anexos