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Estabelece Prazo de Validade INDETERMINADO para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Garanhuns.

Ementa: Estabelece Prazo de Validade INDETERMINADO para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: SALVADOR DA SILVA

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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08/05/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos
05/06/2024

CONCEDIDO O VISTO

Por 72 horas ao Vereador Alcindo Correia.
Sem Anexos