SERVIÇOS DIGITAIS
22/05/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos05/06/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos12/06/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos20/06/2024
Lei n.º 5263/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 27/06/2024, pág. 60.
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