SERVIÇOS DIGITAIS
22/05/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos05/06/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos12/06/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos25/06/2024
Lei n.º 5272/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 27/06/2024, págs. 62/63.
Sem Anexos