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Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno de espectro autista – TEA no âmbito do município de Garanhuns- PE.

Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno de espectro autista – TEA no âmbito do município de Garanhuns- PE.

Origem: Vereador

Autoria: SALVADOR DA SILVA

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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17/04/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos
23/04/2024

PEDIDO DE RETIRADA PELO AUTOR

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Sem Anexos