Estabelece que o laudo médico que atesta deficiência de caráter permanente, terá validade indeterminada, no âmbito do município de Garanhuns.

Ementa: Estabelece que o laudo médico que atesta deficiência de caráter permanente, terá validade indeterminada, no âmbito do município de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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12/06/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos
18/12/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
18/12/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
28/01/2025

VETADO PELO PODER EXECUTIVO

Veto Integral n.º 001/2025.
Sem Anexos

Estabelece que o laudo médico que atesta deficiência de caráter permanente, terá validade indeterminada, no âmbito do município de Garanhuns.

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ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

PRIMEIRA VOTAÇÃO

SEGUNDA VOTAÇÃO

VETADO PELO PODER EXECUTIVO