SERVIÇOS DIGITAIS
07/08/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos28/08/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos28/08/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos02/09/2024
Lei n.º 5279/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 03/09/2024, págs. 193/194.
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