SERVIÇOS DIGITAIS
09/10/2024
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Sem Anexos09/10/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos09/10/2024
Aprovado por maioria.
Sem Anexos10/10/2024
Lei n.º 5295/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11/10/2024, págs. 28/29.
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