SERVIÇOS DIGITAIS
09/10/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos16/10/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos23/10/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos28/01/2025
Veto Integral n.º 016/2024, aprovado em 12/03/2025.
Sem Anexos