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Dispõe sobre forma de concessão de benefício social, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Ementa: Dispõe sobre forma de concessão de benefício social, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Origem: Mesa Diretora

Autoria: Não se Aplica

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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04/12/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
11/12/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
11/12/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
24/12/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5312/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 26/12/2024, pág. 35.
Sem Anexos