Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva à Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva à Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.