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Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com deficiência no município de Garanhuns.

Ementa: Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com deficiência no município de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator: Matheus Santos Martins de Araújo

Baixar Projeto Inicial

12/11/2025

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos
26/11/2025

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
03/12/2025

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos