Institui a Política Municipal de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Garanhuns.

Ementa: Institui a Política Municipal de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: LUZIA DA SAÚDE

Relator: Matheus Santos Martins de Araújo

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09/04/2025

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão dos Direitos das Mulheres.
Sem Anexos
30/04/2025

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
07/05/2025

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
21/03/2025

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamentos.
Sem Anexos
25/03/2025

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
25/03/2025

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
30/05/2025

APROVADO - LEI

Lei n.º 5349/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 03/06/2025, pág. 52.
Sem Anexos

Institui a Política Municipal de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Garanhuns.

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO - LEI