Determina a disponibilização ao público, pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município.
Ementa: Determina a disponibilização ao público, pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município.