Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "CNH Social" e autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para seu custeio, nos termos da Lei Federal nº 15.153/2025.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "CNH Social" e autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para seu custeio, nos termos da Lei Federal nº 15.153/2025.

Origem: Vereador

Autoria: LELEU ANDRADE