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Dispõe sobre a responsabilização e penalização de proprietários ou responsáveis por animais soltos em rodovias.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilização e penalização de proprietários ou responsáveis por animais soltos em rodovias.

Origem: Vereador

Autoria: PROFESSOR MÁRCIO

Relator: Matheus Santos Martins de Araújo

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01/10/2025

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Meio Ambiente.
Sem Anexos