Institui no município de Garanhuns-PE o "Selo de Origem Legal" para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquirirem bebida alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas.
Ementa: Institui no município de Garanhuns-PE o "Selo de Origem Legal" para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquirirem bebida alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas.