Dispõe sobre a proibição da reserva de áreas exclusivas ou privilegiadas, como frontstages e similares, em eventos culturais, artísticos ou festividades realizados com recursos públicos no...
Ementa: Dispõe sobre a proibição da reserva de áreas exclusivas ou privilegiadas, como frontstages e similares, em eventos culturais, artísticos ou festividades realizados com recursos públicos no...