Dispõe sobre a identificação de vias públicas em que residem pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e proíbe a utilização de sons e fogos de artifício com efeitos sonoros nessas localidades,...

Ementa: Dispõe sobre a identificação de vias públicas em que residem pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e proíbe a utilização de sons e fogos de artifício com efeitos sonoros nessas localidades,...

Origem: Vereador

Autoria: MARCOS DE ZAQUEU