SERVIÇOS DIGITAIS
17/09/2025
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Sem Anexos19/09/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos01/10/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/11/2025
Lei n.º 5412/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 18/11/2025, págs. 50/51.
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