SERVIÇOS DIGITAIS
26/11/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos03/12/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos03/12/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos30/12/2025
Lei n.º 5434/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 31/12/2025, págs. 820/81.
Sem Anexos