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Dá nova redação ao Caput do Art. 2º, e acrescenta um § 6º no Art. 2°, da Lei Municipal Nº 5.012, de 10 de janeiro de 2023.

Ementa: Dá nova redação ao Caput do Art. 2º, e acrescenta um § 6º no Art. 2°, da Lei Municipal Nº 5.012, de 10 de janeiro de 2023.

Origem: Mesa Diretora

Autoria: Não se Aplica

Relator: Matheus Santos Martins de Araújo

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16/12/2025

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
16/12/2025

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
16/12/2025

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
16/12/2025

APROVADO - LEI

Lei n.º 5420/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 17/12/2025, págs. 76/77.
Sem Anexos