Dispõe sobre o Programa Gradual de Retirada de Veículos de Tração Animal (VTAs) no Município, com pagamento de indenizações compatíveis e garantias de apoio à reinserção dos condutores no mercado...
Ementa: Dispõe sobre o Programa Gradual de Retirada de Veículos de Tração Animal (VTAs) no Município, com pagamento de indenizações compatíveis e garantias de apoio à reinserção dos condutores no mercado...
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