Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária, institui o procedimento para sua concessão.

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária, institui o procedimento para sua concessão.

Origem: Vereador

Autoria: THIAGO PAES