SERVIÇOS DIGITAIS
26/11/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão dos Direitos das Mulheres.
Sem Anexos03/12/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos03/12/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos