Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Farmácia Credenciada para fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS quando houver indisponibilidade na rede Pública municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Farmácia Credenciada para fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS quando houver indisponibilidade na rede Pública municipal.