Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Garanhuns, em doação de sangue ou cadastramento para...
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Garanhuns, em doação de sangue ou cadastramento para...