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Estabelece alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN para os serviços que indica.

Ementa: Estabelece alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN para os serviços que indica.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Matheus Santos Martins de Araújo

Baixar Projeto Inicial

30/12/2025

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
30/12/2025

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
30/12/2025

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
30/12/2025

APROVADO - LEI

Lei n.º 5436/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 31/12/2025, págs. 82/83.
Sem Anexos