Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionaria responsável pelo serviço no município de Garanhuns.
Ementa: Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionaria responsável pelo serviço no município de Garanhuns.