Garante o direito à matrícula e à permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas da Educação Básica situadas...

Ementa: Garante o direito à matrícula e à permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas da Educação Básica situadas...

Origem: Vereador

Autoria: MARCOS DE ZAQUEU