SERVIÇOS DIGITAIS
10/02/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos24/02/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos04/03/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos