SERVIÇOS DIGITAIS
24/02/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Sem Anexos04/03/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos11/03/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/03/2026
Lei nº 5441/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 17/03/2026, págs. 53/54.
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