Dispõe Sobre A Instalação De Equipamentos AcessÃveis E Adaptados Para Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida Em Empreendimentos Privados Situados No âmbito Do MunicÃpio De Garanhuns.
Ementa: Dispõe Sobre A Instalação De Equipamentos AcessÃveis E Adaptados Para Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida Em Empreendimentos Privados Situados No âmbito Do MunicÃpio De Garanhuns E Dá Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 29 de março de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 12 de abril de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
terça, 18 de julho de 2023
Aprovado - Lei
Lei nº5084/23, publicada no diário oficial dos municÃpios do estado de pernambuco em 20/08/2023, págs. 67/68.