Assegura á Criança Ou Adolescente, Cujos Pais Ou Responsáveis Sejam Pessoas Com Deficiência Ou Idosos, A Prioridade De MatrÃcula Em Escola Da Rede Pública Municipal De Ensino Mais Próxima De Sua...
Ementa: Assegura á Criança Ou Adolescente, Cujos Pais Ou Responsáveis Sejam Pessoas Com Deficiência Ou Idosos, A Prioridade De MatrÃcula Em Escola Da Rede Pública Municipal De Ensino Mais Próxima De Sua Residência.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de educação e cultura e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quinta, 21 de setembro de 2023
Concedido O Visto
Por 72 horas ao vereador johny albino.
quarta, 27 de setembro de 2023
Concedido O Visto
Por 72 horas ao vereador damásio cardoso.
quarta, 04 de outubro de 2023
Concedido O Visto
Por 72 horas ao vereador alcindo correia.
quarta, 18 de outubro de 2023
Concedido O Visto
Por 72 horas ao vereador bruno taveira.
quarta, 01 de novembro de 2023
Concedido O Visto
Por 72 horas ao vereador professor márcio.
terça, 21 de novembro de 2023
Primeira Votação
Aprovado por maioria.
quinta, 30 de novembro de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
segunda, 04 de março de 2024
Aprovado - Lei
Lei n.º 5209/24, publicada no diário oficial dos municÃpios do estado de pernambuco em 07/03/02024, pág. 54.