Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo.
quarta, 01 de novembro de 2023
Primeira Votação
Aprovado por maioria.
terça, 21 de novembro de 2023
Segunda Votação
Aprovado por maioria.
quarta, 06 de dezembro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5137/2023, publicada no diário oficial dos municÃpios do estado de pernambuco em 08/12/2023, págs. 53/54.