Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal A Prestar Assessoria JurÃdica Gratuita Para Guardas Municipais Que Sofram Processo Judicial Por Conta Do Desempenho De Suas Funções.
Ementa: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal A Prestar Assessoria JurÃdica Gratuita Para Guardas Municipais Que Sofram Processo Judicial Por Conta Do Desempenho De Suas Funções.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo.