Através da Resolução nº 1529, a Câmara de Vereadores de Garanhuns regulamentou a Tribuna Popular. Trata-se de instrumento que permite a sociedade civil organizada fazer uso da palavra durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garanhuns, podendo tratar de assuntos de interesse comunitário. O projeto que resultou na resolução é de autoria do vereador Juca Viana (PTB).
Para fazer uso da Tribuna Popular, o representante da entidade civil organizada deverá protocolar Requerimento e assinar um termo de responsabilidade, contendo resumo do assunto sobre o qual deseja abordar. "É vedada a exposição de questões pessoais, ofensas a parlamentares ou para outros fins que não sejam o interesse coletivo da comunidade Garanhuense", prevê a regulamentação. A solicitação para uso da Tribuna Popular é realizada via requerimento, cujo modelo está disponível na secretaria da Câmara Municipal.
"O Requerimento para uso da Tribuna deverá ser protocolado na secretaria da Câmara Municipal em até cinco dias úteis antes da Sessão Ordinária em que se pretenda falar, para que haja tempo hábil para análise, deferimento do pedido e inclusão na Ordem do Dia da referida sessão", registra a Resolução, que prevê ainda o encaminhamento da solicitação à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, para receber parecer sobre o pedido, em prazo de quarenta e oito horas.
A Resolução também prevê que os pronunciamentos feitos na
Tribuna Popular serão gravados e registrados em ata, servindo como elemento
subsidiário aos trabalhos do Poder Legislativo, entre outras regulamentações e
obrigações das entidades que farão uso do instrumento de cidadania. Para evitar
o debate de questões eleitorais, nos noventa dias que antecedem aos pleitos
eleitorais, a Tribuna Popular ficará suspensa. Para conferir mais detalhes
sobre o funcionamento da Tribuna Popular na Câmara de Garanhuns, acesse a
Resolução nº 1529 através do link: https://we.tl/t-p8nTgVMujo ou confira a
edição de 4 de maio de 2021, do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.
