O Vereador Juca Viana (PTB) reivindicou ao Poder Executivo, que envie um Projeto de Lei à Câmara de Garanhuns, regulamentando o porte de arma para os Guardas Municipais, quando em serviço.
No requerimento apresentado e aprovado por unanimidade na Casa, o Parlamentar registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou favoravelmente a concessão do porte de arma aos integrantes das Guardas Municipais. Ainda de acordo com Juca, a Lei Federal nº 13.675/2018, inseriu os Guardas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Estatuto dos Guardas Municipais de Garanhuns incumbiu aos Guardas a missão de atuar em ações conjuntas com os demais órgãos de segurança, fatos, que seguindo Viana, justificariam a decisão.
"Os nossos Guardas cumprem
todos os requisitos para obter o porte de arma estabelecido no Estatuto do
Desarmamento, não podendo o Município dificultar o direito de poderem portar
arma, quando em serviço, para garantir a segurança própria e dos cidadãos de
Garanhuns", defendeu Juca Viana.
