O vereador Gersinho Filho (PTB) vem repercutindo a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que determinou a Prefeitura de Garanhuns o cumprimento da Lei nº 14.131/2021 visando garantir a ampliação de 5% na margem de empréstimos consignados aos Servidores Municipais de Garanhuns. A decisão liminar foi proferida no último dia 31 de outubro, atendendo a uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e com pedido de liminar, impetrada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
Provocamos o Ministério Público e apresentamos
Requerimento na Câmara para que o direito dos Servidores Municipais fosse
garantido. O nosso requerimento não foi atendido, mas a Vara da Fazenda Pública
fez Justiça e determinou o cumprimento da Lei por parte do Governo Municipal,
destacou Gersinho Filho, que reforçou: em caso de descumprimento da decisão
judicial, a Prefeitura será multada, por dia, em R$ 10 mil reais, o que se vier
a acontecer, será mais um prejuízo, já que se tratam de recursos públicos,
observou o Parlamentar.
