A Câmara de Garanhuns aprovou
na última sexta-feira, dia 12, em 1ª votação, a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
inclusão das emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
De acordo com a matéria enviada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) ao Legislativo Municipal, passará a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Vereadores de Garanhuns a LOA. Na prática, o Prefeito está determinando que até 1,2% da receita corrente líquida do Município seja destinada para apresentação de Emendas Impositivas, ou seja, obrigatórias, por parte dos Vereadores. Trata-se de um fato histórico na política de Garanhuns, uma vez que será a primeira vez que todos os Vereadores, independente de postura política, terão recursos para indicar obras e serviços de forma impositiva, registra o vereador Johny Albino, que preside a Câmara de Garanhuns.
De acordo com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que será apreciada em segunda votação no próximo dia 24, pouco mais de R$ 3,4 milhões de reais, em recursos próprios, serão destinados para que os Vereadores possam indicar o investimento em obras e serviços, cuja execução passa a ser obrigatória pela Prefeitura de Garanhuns. Como Garanhuns possui 17 Vereadores, cada Parlamentar terá pouco mais de R$ 200 mil reais para indicar a destinação, sendo que, obrigatoriamente, pelo menos metade desse valor deverá ser investido nos serviços públicos de saúde.
O Vereador vai poder destinar R$ 100 ou até R$ 200 mil reais, por exemplo, em obras de reforma ou na compra de equipamentos para uma Unidade de Saúde, exemplificou Johny Albino, que destacou: não se trata de recursos para os Vereadores e sim de valores que estão previsto no Orçamento e que serão investidos obrigatoriamente em benefício da população. O Vereador decidirá apenas onde os valores serão investidos.
De acordo com Edmilson Henauth, que preside a Seccional Pernambuco da União dos Vereadores do Brasil (UVP), a instituição das Emendas Impositivas é uma valorização ao mandato do Vereador. A Emenda Constitucional garante que o Vereador tenha acesso ao Orçamento, sobretudo como acontece aqui em Garanhuns, de forma parceira, sem conflito de interesses, e sim numa somação de forças para melhorar a vida do povo, observou Henauth.
Vale registrar que até 2021,
as emendas dos Parlamentares a Lei Orçamentária Anual não possuíam poder
impositivo, todavia, muitas das ações propostas pelos Vereadores se tornaram
realidade ao longo dos últimos Governos Municipais. Além das emendas
impositivas, os Parlamentares seguem tendo a prerrogativa de apresentar emendas
ao Orçamento do Município.
