Foi aprovada em duas
Reuniões Ordinárias, por unanimidade dos Vereadores da Casa Raimundo de Moraes,
o Projeto de Lei nº 024/2019, do Governo Municipal, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 .
De modo geral a LDO estabelece metas e prioridades para o
exercício financeiro do ano seguinte. Dessa forma, orienta a elaboração do
Orçamento e altera questões de Legislação Tributária.
A partir da aprovação da LDO a Secretaria de Finanças prepara uma
proposta de Orçamento Financeiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) é uma norma prevista na
Constituição Federal que define metas para o ano seguinte, de acordo com as
possibilidades do poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal.
Em tempo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz como deverá
ser feito orçamento anual e quais são os gastos mais importantes para aquele
período.
