A vereadora Magda Alves (PP) quer saber se a Prefeitura de Garanhuns vem cumprindo com a execução das Emendas Impositivas que foram apresentadas pelos Vereadores junto a Lei Orçamentária do Município de 2022. A Parlamentar apresentou requerimento solicitando informações sobre a execução das Emendas, cuja execução é obrigatória, e que somadas representam mais de R$ 3,5 milhões de reais.
No ano de 2021 foram instituídas através de Lei Municipal, as Emendas Impositivas. Com a ação, cada Vereador pôde destinar um valor de R$ 206.591,23, para ações municipais, sobretudo no segmento da saúde, do qual metade dos recursos obrigatoriamente foram destinados para a área.
Passados quase dez meses do início da execução do orçamento, pouco ou nada se ouviu falar da execução das emendas apresentadas pelos Vereadores. Eu por exemplo, apresentei Emenda no valor de R$ 200 mil reais, destinada a aquisição de um Veículo para atender ao TFD, mas não tenho qualquer informação se esse recurso foi ou será utilizado para comprar o Veículo para servir a população de Garanhuns, chamou a atenção a vereadora Magda Alves.
Segundo a Vereadora, caso não execute as Emendas, o Prefeito poderá ter problemas jurídicos. O não cumprimento das Emendas Impositivas, pode levar o Prefeito a incorrer em crime de responsabilidade, uma vez que estará realizando despesa em desacordo com as normas financeiras, bem como estará negando a execução a uma Lei Municipal, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, alertou a Parlamentar.
O requerimento protocolado por
Magda Alves foi aprovado por maioria de votos. Agora cabe à Prefeitura de
Garanhuns fornecer as informações ao Gabinete da vereadora Magda Alves.
