segunda, 18 de julho de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de saúde e assistência social.
quinta, 18 de agosto de 2022
Aprovado por maioria: 12 sins e 1 abstenção.
Aprovado por maioria.
ter�a, 29 de novembro de 2022
Lei n° 4987/22
